Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.613, de 29 de janeiro de 2001
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.475/96 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OSTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2001
- Número
- 1613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- modifica e acrescenta dispositivos da lei n° 1.475/96 (código tributário municipal)
- de 30 de dezembro de 1996 e dá ostras providências.