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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.613, de 29 de janeiro de 2001

MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.475/96 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OSTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2001
Número
1613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modifica e acrescenta dispositivos da lei n° 1.475/96 (código tributário municipal)
  • de 30 de dezembro de 1996 e dá ostras providências.