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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.614, de 29 de janeiro de 2001

MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.350/93 (DEFÍUE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2001
Número
1614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modifica e acrescenta dispositivos à lei n° 1.350/93 (defíue as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público
  • disciplina tais contratações e dá outras providências.