Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.614, de 29 de janeiro de 2001
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.350/93 (DEFÍUE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2001
- Número
- 1614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- modifica e acrescenta dispositivos à lei n° 1.350/93 (defíue as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público
- disciplina tais contratações e dá outras providências.