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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.616, de 29 de janeiro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA RELACIONADO À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

Data
29 de janeiro de 2001
Número
1616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima relacionado à educação no município.