Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.619, de 26 de julho de 2001
DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA COM ÁREA PRIVADA URBANAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, BAHIA.
- Data
- 26 de julho de 2001
- Número
- 1619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta bem público municipal e autoriza alienação na modalidade de permuta de área pública com área privada urbanas no município de juazeiro
- bahia.