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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.619, de 26 de julho de 2001

DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA COM ÁREA PRIVADA URBANAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, BAHIA.

Data
26 de julho de 2001
Número
1619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem público municipal e autoriza alienação na modalidade de permuta de área pública com área privada urbanas no município de juazeiro
  • bahia.