Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
REVOGA A LEI N° 1.616, DE 29 DE JANEIRO DE 2001, E INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS-"BOLSA-ESCOLA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.