Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
"DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REF. LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 - CTB LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2006