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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.633, de 14 de novembro de 2001

REGULAMENTA TERMOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.619/2001, QUE DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA PERMUTA COM ÁREA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
14 de novembro de 2001
Número
1633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta termos da lei municipal n" 1.619/2001
  • que desafeta bem público municipal e autoriza permuta com área privada e dá outras providência.