Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.633, de 14 de novembro de 2001
REGULAMENTA TERMOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.619/2001, QUE DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA PERMUTA COM ÁREA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 14 de novembro de 2001
- Número
- 1633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta termos da lei municipal n" 1.619/2001
- que desafeta bem público municipal e autoriza permuta com área privada e dá outras providência.