Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2009
Autoria: ANTONIO DOS SANTOS VARGAS FILHO (MITONHO VARGAS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.