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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.649, de 27 de dezembro de 2001

INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2001
Número
1649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o regime de substituição tributária e o regime de responsabilidade tributária
  • no município e dá outras providências.