Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.649, de 27 de dezembro de 2001
INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2001
- Número
- 1649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o regime de substituição tributária e o regime de responsabilidade tributária
- no município e dá outras providências.