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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.656, de 01 de março de 2002

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COMO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
1 de março de 2002
Número
1656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a criação do conselho municipal de defesa dos direitos da mulher
  • como orgão da administração do municipio e da outras providencias.