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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.700, de 30 de dezembro de 2002

DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
1700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre normas gerais e critérios basicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida
  • no municipio de juazeiro
  • e da outras providencias.