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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.690, de 26 de dezembro de 2002

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, ATRIBUIDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE FICAL DE TRIBUTOS, DE AGENTES DE TRIBUTOS E DE CADASTRADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de dezembro de 2002
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a gratificação de produtividade fiscal
  • atribuida aos titulares dos cargos de fical de tributos
  • de agentes de tributos e de cadastradores e da outras providencias.