Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DEFINE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRACATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3°, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.