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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.658, de 28 de março de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BEM IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEFICIENCIA FISICA.

Data
28 de março de 2002
Número
1658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal adquirir bem imovel para funcionamento de centro de reabilitação de deficiencia fisica.