Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.793, de 24 de março de 2004
DESAFETA BEM PUBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO ALAGADIÇO, NESTA CIDADE, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de março de 2004
- Número
- 1793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta bem publico municipal e autoriza doação de terreno situado no bairro alagadiço
- nesta cidade
- ao tribunal regional eleitoral e da outras providencias.