Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.814, de 08 de novembro de 2004
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO DE RESIDENCIAS E PRÉDIOS.
- Data
- 8 de novembro de 2004
- Número
- 1814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a obrigatoriedade de numeração de residencias e prédios.