Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT, E PARAGRAFO 1° DO ART. 13 DA LEI ORGANICA DO MUNCIPIO, E DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BRASÃO DO MUNICIPIO, COMO UNICO SIMBOLO PERMITINDO NA PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.