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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.819, de 17 de novembro de 2004

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDAS BENS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS INCLUSIVE AGENTES POLÍTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de novembro de 2004
Número
1819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendas bens de agentes públicos municipais inclusive agentes políticos e da outras providencias.