Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.819, de 17 de novembro de 2004
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDAS BENS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS INCLUSIVE AGENTES POLÍTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 2004
- Número
- 1819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendas bens de agentes públicos municipais inclusive agentes políticos e da outras providencias.