Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.713, de 27 de janeiro de 2003
ESTABELECE A TAXA DE LIBERAÇÃO DO ALVARA SANITARIO, CONFIGURA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, ESTABELECE AS SANÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 27 de janeiro de 2003
- Número
- 1713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece a taxa de liberação do alvara sanitario
- configura infrações à legislação sanitária
- estabelece as sanções
- e da outras providencias.