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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.713, de 27 de janeiro de 2003

ESTABELECE A TAXA DE LIBERAÇÃO DO ALVARA SANITARIO, CONFIGURA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, ESTABELECE AS SANÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de janeiro de 2003
Número
1713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a taxa de liberação do alvara sanitario
  • configura infrações à legislação sanitária
  • estabelece as sanções
  • e da outras providencias.