Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.716, de 27 de janeiro de 2003
DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 27 de janeiro de 2003
- Número
- 1716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor
- institui a coordenadoria de proteção e defesa do consumidor - procon
- cria o fundo municipal de defesa do consumidor - fmdc e da outras providencias.