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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.716, de 27 de janeiro de 2003

DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de janeiro de 2003
Número
1716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor
  • institui a coordenadoria de proteção e defesa do consumidor - procon
  • cria o fundo municipal de defesa do consumidor - fmdc e da outras providencias.