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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.728, de 29 de maio de 2003

INSTITUI O SUBSIDIO E DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO SISTEMA SAAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de maio de 2003
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o subsidio e dispoe sobre a regulamentação das diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidades consumidoras do sistema saae e da outras providencias.