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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.749, de 25 de julho de 2003

ALTERA O ART. 3° DA LEI 1475, DE 30 DE DESEMBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de julho de 2003
Número
1749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art. 3° da lei 1475
  • de 30 de desembro de 1996 e da outras providencias.