Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.752, de 25 de julho de 2003

DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de julho de 2003
Número
1752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços publicos e da outras providencias.