Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.752, de 25 de julho de 2003
DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 25 de julho de 2003
- Número
- 1752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços publicos e da outras providencias.