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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.757, de 06 de outubro de 2003

AUTORIZA A DOAÇÃO SEM ENCARGO PARA A UNIAO, DA VIA PUBLICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, DENOMINADA GUISEP MUCCINI.

Data
6 de outubro de 2003
Número
1757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação sem encargo para a uniao
  • da via publica
  • de propriedade do municipal de juazeiro
  • denominada guisep muccini.