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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.758, de 24 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR DEBITOS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA, COMERCIALIZADAS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de outubro de 2003
Número
1758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a quitar debitos dos contratos de financiamento para aquisição de unidades residenciais
  • de familias de baixa renda
  • comercializadas pela caixa economica federal e da outras providencias.