Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.758, de 24 de outubro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR DEBITOS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA, COMERCIALIZADAS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de outubro de 2003
- Número
- 1758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a quitar debitos dos contratos de financiamento para aquisição de unidades residenciais
- de familias de baixa renda
- comercializadas pela caixa economica federal e da outras providencias.