Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.759, de 24 de dezembro de 2003
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS QUE TRATA O ART. 15, INCISO XIV DA LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO.
- Data
- 24 de dezembro de 2003
- Número
- 1759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a concessão do adicional pelo exercicio de atividades insalubres ou perigosas que trata o art. 15
- inciso xiv da lei organica deste municipio.