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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.759, de 24 de dezembro de 2003

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS QUE TRATA O ART. 15, INCISO XIV DA LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO.

Data
24 de dezembro de 2003
Número
1759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a concessão do adicional pelo exercicio de atividades insalubres ou perigosas que trata o art. 15
  • inciso xiv da lei organica deste municipio.