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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.764, de 05 de dezembro de 2003

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CODIGO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de dezembro de 2003
Número
1764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a criação do codigo municipal de saude e da outras providencias.