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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.766, de 22 de dezembro de 2003

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇAO PUBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
1766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a instituição da contribuição para custeio da iluminaçao publica prevista no art. 149-a da constituição federal e da outras providencias.