Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.766, de 22 de dezembro de 2003
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇAO PUBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 1766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a instituição da contribuição para custeio da iluminaçao publica prevista no art. 149-a da constituição federal e da outras providencias.