Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
REVOGA EM UM SÓ ATO AS LEIS N° 1732/2003 E OS ARTS. 79 E 82, CAPUT DA LEI N° 1520/1997, CRIANDO, NUM UNICO TEXTO CONSOLIDADO, A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE OBRAS, POSTURAS, VIGILANCIA SANITARIA, MEIO AMBIENTE, TRANSITO, TRANSPORTES E TRIBUTOS EM FORMA DE CODIGO NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.