Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.772, de 22 de dezembro de 2003
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA COBRAR, PROTESTAR, TERCEIRIZAR E AJIZAR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 1772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui normas administrativas especificas para cobrar
- protestar
- terceirizar e ajizar a divida ativa da fazenda publica municipal e da outras providencias.