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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.772, de 22 de dezembro de 2003

INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA COBRAR, PROTESTAR, TERCEIRIZAR E AJIZAR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
1772
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui normas administrativas especificas para cobrar
  • protestar
  • terceirizar e ajizar a divida ativa da fazenda publica municipal e da outras providencias.