Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.774, de 22 de dezembro de 2003
ALTERA A LEI N° 1475/96 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 1774
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei n° 1475/96 (codigo tributario municipal) e da outras providencias.