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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.774, de 22 de dezembro de 2003

ALTERA A LEI N° 1475/96 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
1774
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei n° 1475/96 (codigo tributario municipal) e da outras providencias.