Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RTI, E A GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.