Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DECRETA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DESAPROPRIA IMAVEL E TERRENOS URBANOS, E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DOS REFERIDOS IMOVEIS A FUNDAÇÃO DO SAO FRANCISCO (UNIVASF) E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.