Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.844, de 10 de junho de 2005
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA DIABETICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR.
- Data
- 10 de junho de 2005
- Número
- 1844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada para diabeticos em sua merenda escolar.