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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.844, de 10 de junho de 2005

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA DIABETICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR.

Data
10 de junho de 2005
Número
1844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada para diabeticos em sua merenda escolar.