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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.858, de 15 de agosto de 2005

DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO MENTAL DIANTE DO NOVO MODELO ASSISTENCIAL EM SAUDE MENTAL.

Data
15 de agosto de 2005
Número
1858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtorno mental diante do novo modelo assistencial em saude mental.