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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.859, de 29 de agosto de 2005

DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO NA FORMA DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N°101, DE 04 DE MAIO DE 2000, ÀS ENTIDADES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de agosto de 2005
Número
1859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a destinação de recursos do orçamento do municipio na forma do art. 26 da lei complementar n°101
  • de 04 de maio de 2000
  • às entidades que indica e da outras providencias.