Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.869, de 05 de outubro de 2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2005
- Número
- 1869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho municipal de defesa dos direitos humanos e da outras providencias.