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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.869, de 05 de outubro de 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de outubro de 2005
Número
1869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de defesa dos direitos humanos e da outras providencias.