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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.323, de 02 de junho de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.576, de 15 de dezembro de 2015, referente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher CMDDM.

Data
2 de junho de 2026
Número
3323
Publicação
2 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei municipal nº 2.576
  • de 15 de dezembro de 2015
  • referente ao conselho municipal de defesa dos direitos da mulher cmddm.