Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal - CTM de Juazeiro e à Lei Complementar Municipal nº 089 de 11 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.