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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 95, de 27 de março de 2026

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n" 090, de 11 de dezembro de 2025, que cria a Agència Regulatória de Aguas - ARA, e da outras providências.

Data
27 de março de 2026
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar municipal n" 090
  • de 11 de dezembro de 2025
  • que cria a agència regulatória de aguas - ara
  • e da outras providências.