Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n" 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal -CTM de Juazeiro e à Lei Complementar Municipal nº 89. de 11 de dezembro de 2025, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.