Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicidio no âmbito do Municipio de Juazeiro BA, institui a obrigatoriedade de divulgação semanal dos canais de demincia nas redes oficiais, e då outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.