Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Realiza repristinação expressa das Leis Municipais nº 3.284, de 30 de outubro de 2025, e nº 3.251, de 19 de fevereiro de 2025, que instituem Programas de Parcelamento Incentivado no âmbito da Autarquia Municipal de Abastecimento AMA e do Serviço de Agua e Saneamento Ambiental SAAE, nos termos do art. 2 § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LINDB), e da outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.