Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre a recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pertencentes ao Serviço de Agua e Saneamento Ambiental SAAE Juazeiro, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.