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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.306, de 16 de janeiro de 2026

LEI Nº 3.306, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E/OU ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT

Data
16 de janeiro de 2026
Número
3306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.306
  • de 16 de janeiro de 2026 concede revisão geral anual aos servidores públicos efetivos e/ou estabilizados pelo art. 19 do adct