Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicídio no âmbito do Município de Juazeiro-BA, institui a obrigatoriedade de divulgação semanal dos canais de denúncia nas redes oficiais, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.