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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.310, de 25 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
3310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do poder legislativo municipal e dá outras providências