Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.884, de 19 de dezembro de 2005
INSTITUI O PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATORIAS AOS VEREADORES NO EXERCICIO DO MANDATO.
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 1884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o pagamento de parcelas indenizatorias aos vereadores no exercicio do mandato.