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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 2.918, de 13 de janeiro de 2020

Altera a Lei Municipal n° 2.152, de 21 de janeiro de 2011, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 2020
Número
2918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal n° 2.152
  • de 21 de janeiro de 2011
  • para adequação à emenda constitucional nº 103
  • de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.