Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.917, de 08 de novembro de 2006
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO CONCEDER O USO DO MATADOURO PUBLICO, A FAVOR DE PARTICULAR, BEM IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 8 de novembro de 2006
- Número
- 1917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a autorização legislativa para o executivo conceder o uso do matadouro publico
- a favor de particular
- bem imovel pertencente ao municipio
- na forma que indica.