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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.917, de 08 de novembro de 2006

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO CONCEDER O USO DO MATADOURO PUBLICO, A FAVOR DE PARTICULAR, BEM IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA.

Data
8 de novembro de 2006
Número
1917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a autorização legislativa para o executivo conceder o uso do matadouro publico
  • a favor de particular
  • bem imovel pertencente ao municipio
  • na forma que indica.